O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta segunda-feira (16) que altera o rigor das punições aplicadas a magistrados em todo o país. A partir de agora, infrações graves devem resultar na perda definitiva do cargo e do salário, extinguindo a prática da aposentadoria compulsória como a sanção máxima administrativa.
Até então, magistrados que cometiam faltas graves eram “punidos” com o afastamento das funções, mas mantinham o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. Segundo Dino, a emenda constitucional de 2019 revogou a validade da “aposentadoria compulsória punitiva”, tornando-a incompatível com o ordenamento jurídico atual.
A medida é válida para juízes e ministros de tribunais inferiores e superiores, mas mantém a prerrogativa diferenciada para os próprios ministros do STF, que permanecem sob as regras específicas de impeachment conduzidas pelo Senado Federal.
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